Trabalhadores
e trabalhadoras do SUAS: Mobilização e Participação nas
CONFERÊNCIAS
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2015
Ao
definir o tema Consolidar o SUAS de vez
rumo a 2026, e estabelecer como lema
principal o Pacto
republicano no SUAS rumo a 2026 - O SUAS que temos e o SUAS que queremos, o
CNAS deu início ao processo de organização das conferências de assistência
social de 2015 em todo o território nacional.
O
FNTSUAS reconhecendo a importância desse momento para a avaliação do SUAS e
planejamento da política de assistência social nos próximos anos, convida todos
os trabalhadores e trabalhadoras do SUAS (ensino fundamental, médio e superior), da rede pública e não pública a participarem ativamente desse processo.
Nesse
sentido elaboramos neste documento,
alguns elementos para serem discutidos e problematizados nos grupos de debate, nas plenárias e nas conferências de
assistência social em todos os níveis de gestão (municipal, estadual e
nacional).
As
conferências em 2015 estão organizadas em três sub-temas e um eixo norteador; nenhum
subtema foi focado na gestão do trabalho. Entendemos que a gestão do trabalho é
transversal aos subtemas e ao eixo norteador. Assim destacamos em cada um deles
algumas questões que interferem nos processos coletivos de trabalho (seja nas
unidades operacionais do SUAS seja nos serviços ofertados) e o impacto nas
relações de trabalho, observando sempre o estabelecido nos marcos regulatórios
da política de assistência social: LOAS (alterada pela Lei 12.435/2011), Política Nacional de Assistência Social,
Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB/SUAS), Política Nacional de Educação
Permanente do SUAS, Norma Operacional
Básica de Recursos Humanos (NOB-RH-
SUAS), Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, Lei nº 12.101/2009,
Decreto nº 7.788/2012,
dentre outros.
A
seguir elencamos os subtemas de acordo com o aprovado pelo CNAS, e indicamos sugestões de conteúdo para que os
trabalhadores e trabalhadoras do SUAS problematizem e ajudem a construir
coletivamente nas Conferências de Assistência Social, o SUAS que queremos nos
próximos 10 anos em todo o Brasil.
Subtema 1: O enfrentamento das situações
de desproteções sociais e a cobertura dos serviços, benefícios, programas e
projetos nos territórios
Após analisar esse subtema e os
objetivos propostos para discussão na sua ementa, fica evidenciado qual a direção política que os
trabalhadores e trabalhadoras do SUAS, sujeitos participantes desse processo,
devem considerar e problematizar no debate das conferências e nas plenárias nas
quais se fizerem presentes. Alguns
conteúdos a serem considerados pelos trabalhadores(as) do SUAS nesse subtema
são:
a)
A formação (técnica, ética e política) e os conhecimentos necessários para o
profissional lidar com a multicausalidade (gênero, raça, etnia, orientação
sexual) das situações concretas de desproteção social;
b)
A rede disponível para a oferta da proteção social exigida no respectivo serviço;
c)
Os equipamentos (sede própria, veículos, computadores, linhas telefônicas,
etc.) e outros recursos materiais (material de consumo, etc.) existentes e
disponíveis para os(as) trabalhadores(as) do SUAS desenvolverem as suas
atividades, na perspectiva de assegurar a qualidade prevista no SUAS;
d)
A oferta dos serviços de proteção social básica e especial no atendimento às
demandas dos territórios e regiões;
e)
A constituição das equipes de referência de forma permanente e continuada, em
número de trabalhadores compatíveis com o atendimento das demandas;
f)
A intersetorialidade conforme princípios organizativos no SUAS, presentes nos territórios,
regiões e municípios;
g)
O cumprimento da Resolução CNAS nº 17/2011
que ratifica as equipes de referência e as categorias profissionais de nível
superior e da Resolução CNAS nº 09/2014
que ratifica e reconhece as áreas e ocupações de nível médio e
fundamental;
h)
A observância dos princípios éticos (conforme NOB RH-SUAS/2006 e NOB-SUAS/2012)
na oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios;
i)
O trabalho social realizado junto às famílias e indivíduos, na perspectiva de viabilizar
o protagonismo e autonomia do usuário;
j)
A oferta dos serviços que assegure qualidade e continuidade, com garantia das
condições técnicas e éticas necessárias (local adequado e acessível aos
usuários, preservação do sigilo, garantia de acolhida digna e atenciosa, etc. (ART 6º da NOB SUAS – Resolução
CNAS nº 33/2012).
Subtema 2: O Pacto Federativo e a
consolidação do SUAS
Nesse
subtema, fica evidente a necessidade dos(as) trabalhadores(as) provocarem os
debates nas conferências acerca dos desafios do SUAS no que se refere a
definição das responsabilidades e competências dos entes federados,
considerando a NOB/SUAS/2012, destacando:
a)
A responsabilização de Estados, Municípios e União no co-financimento;
b)
A definição de percentual mínimo do orçamento público da política de
assistência Social nos três níveis (União, Estados e Municípios), para os
próximos orçamentos, assegurando qualidade e cobertura dos serviços
socioassistenciais;
c)
A defesa do comando único da Política de Assistência Social;
d)
O investimento da União, Estados e Municípios na estruturação do SUAS, e no reordenamentos de
suas ações, evitando paralelismos e sobreposições de competências;
e)
A efetivação das legislações estaduais e municipais que organizam o SUAS, incluindo
a criação de cargos públicos e estáveis para implementação da Política de
Assistência Social e a realização de concursos públicos;
f)
As condições de trabalho (vínculo empregatício, salários dignos, realização de
concurso público, carga horária, infra-estrutura, etc.) do(a) trabalhador(a) do SUAS, em especial na oferta dos
serviços;
g)
O debate e a operacionalização da Resolução CNAS nº 32/2011 que possibilita a
utilização de até 60% dos recursos repassados pelo FNAS (Fundo Nacional de
Assistência Social) para a ampliação do quadro dos trabalhadores dos serviços via
concurso público;
h)
O acompanhamento da CIB e da CIT do processo de adesão dos municípios e estados
ao SUAS;
i) Debate com o Sistema de Justiça no
âmbito do SUAS, visando solucionar conflitos e revisão do Provimento 36/2014
(do Conselho Nacional de Justiça-CNJ) , evitando assim o processo de judicialização
da política de assistência social.
Subtema 3: Fortalecimento da
participação e do controle social para a gestão democrática.
Os
dados do CENSO SUAS 2014 revelam a baixa participação de usuários e
trabalhadores da assistência social nas instâncias de controle social. Diante
disso, neste subtema é fundamental discutir estratégias para fortalecer e
estimular a participação desses dois importantes segmentos nos espaços de
controle social – Conselhos de Assistência Social, sua representação e
representatividade.
Ainda
neste subtema, é importante refletir sobre a existência de fóruns de
trabalhadores (municipal, regional, estadual) e os desafios para essa
importante organização dos trabalhadores, de forma a fortalecer sua
representação/representatividade, trazendo o debate da identidade do(a)
trabalhador(a) do SUAS.
No
que se refere à participação dos usuários,
faz-se necessário problematizar como os(as) trabalhadores(as) vêm
fomentando esta participação e quais as
alianças construídas entre estes
segmentos, na perspectiva de combater a precarização, primando pela qualidade
dos serviços.
Assim, alguns pontos podem ser
destacados:
a) O debate da identidade do(a) trabalhador(a) do SUAS;
b) A criação das condições
necessárias para o funcionamento dos Conselhos com autonomia. Identificar quais
são essas condições a partir da realidade local, conforme determina a NOB
SUAS 2012 – Seção I – Responsabilidades
dos Entes – Art. 12 item VII;
c) A gestão democrática no âmbito do SUAS – defender a existência de ambientes
democráticos, reuniões periódicas das equipes e de planejamento, participação
nas decisões com a criação de conselhos gestores, políticas de combate ao
assédio moral, criação de ouvidorias do SUAS, audiências públicas, fortalecimento de ações que visem uma gestão
transparente e participativa, ampliação do acesso à informação por parte dos
usuários (Resolução CNAS nº 16/2010) e trabalhadores;
d) Estratégias incentivadoras da
organização e mobilização de trabalhadores e usuários do SUAS, e a ocupação dos
espaços de controle social da política de assistência social;
e) A criação de Portais de
Transparência para a política de assistência social, democratizando a
informação;
f) Garantia da laicidade do Estado,
respeito à diversidade e às diferenças, afirmação dos avanços dos direitos sociais
e humanos sem retrocesso;
Estas
são contribuições do Fórum Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS –
FNTSUAS ao processo de construção das Conferências de Assistência Social em
2015, espaço democrático de proposição, avaliação e deliberação no âmbito da
política de assistência social no Brasil.
Brasília, 17 de abril de 2015.
